Questão de Direito Administrativo
O que caracteriza o princípio da legalidade no Direito Administrativo?
A
A Administração Pública pode agir de acordo com sua conveniência, desde que não haja violação de direitos
B
A Administração Pública só pode agir de acordo com o que está previsto em lei
C
A Administração Pública pode agir sem a necessidade de fundamentação legal
D
A Administração Pública pode agir de forma discricionária, sem a necessidade de lei
E
A Administração Pública só pode agir quando houver autorização do Poder Judiciário
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