A competência legislativa privativa é atribuída a um ente específico da Federação. Não existem limites a essa atuação, podendo o ente legislar de forma irrestrita.

Tanto na competência privativa quanto na concorrente, os entes devem obedecer aos limites estabelecidos pela Constituição Federal.

No âmbito da legislação concorrente, os estados-membros possuem competência exclusiva sobre temas de caráter regional.

É competência privativa dos municípios legislar sobre sistema monetário e de medidas.