Questão de Gestão de Conflitos
Os decretos presidenciais dos anos de 2013 e 2014 preveem que para a declaração do indulto e da comutação das penas não se exigirá requisito outro senão os previstos
A
na legislação penal.
B
no Código de Processo Penal.
C
na Constituição Federal.
D
nos tratados internacionais.
E
nos decretos presidenciais.
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