Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munićıpios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal poderão conceder benef́ıcios distintos dos previstos no regime geral de previdência social, sempre que autorizados pela Agência Nacional de Seguridade Social.

A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munićıpios, aos respectivos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e dos militares não poderá exceder, a qualquer t́ıtulo, o dobro da contribuição do segurado.

Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos dos entes poĺıticos devem ser organizados de forma a manter o equiĺıbrio financeiro e atuarial, mediante a realização de avaliações, balanços e auditorias.

As contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munićıpios e as contribuições do pessoal civil e militar, ativo, inativo e dos pensionistas, somente poderão ser utilizadas para pagamento de benef́ıcios previdenciários dos respectivos regimes ressalvadas despesas administrativas.

A cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes, de cada ente estatal, vedado o pagamento de benef́ıcios, mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Munićıpios e entre Munićıpios.