Questão de Planejamento Estratégico
Prescrição é a perda do prazo para ajuizamento de uma ação que tem como finalidade defender um direito.
Ainda sobre prescrição, é correto afirmar que
A
caso seja entregue um recurso fora do prazo legal, será aceito e analisado inclusive o mérito, pois não existe a decadência no âmbito do processo administrativo.
B
pode ser entendida como preclusão.
C
o prazo prescricional é sempre estabelecido em lei.
D
é sinônimo de decadência.
E
nos casos de atos administrativos considerados ilegais, conforme o STF, não existe o prazo prescricional.
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