Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de quatro anos, a contar da data de início do ato.

O falso motivo sempre vicia a declaração de vontade, seja ou não expresso como razão determinante do negócio.

A incapacidade relativa de uma das partes pode ser invocada pela outra em benefício próprio.

Se ambas as partes procederem com dolo, qualquer uma delas poderá alegá-lo para anular o negócio ou para reclamar indenização.

Nos casos de solidariedade ou indivisibilidade, o pronunciamento judicial de anulabilidade do negócio jurídico beneficia também aqueles que não a alegaram em juízo.