Segundo a Lei que dispõe sobre o Sistema de Transporte Rodoviário Interurbano de Passageiros do Estado do Ceará, e no que se refere aos Serviços Regulares de Transporte Rodoviário Interurbano de Passageiros analise as afirmativas abaixo:
I- A frota de cada transportadora deverá ser composta de veículos, em número suficiente para a prestação do serviço, conforme fixado no respectivo edital de licitação, mais a frota reserva equivalente ao mínimo de 10 ext{ extperthousand} (dez por cento) e máximo de 30 ext{ extperthousand} (trinta por cento) da frota operacional.
II- Deverá o Poder Concedente realizar constante ação fiscalizadora sobre as condições dos veículos, podendo, em qualquer tempo e independentemente da vistoria ordinária prevista na legislação de trânsito, realizar inspeções e vistorias nos veículos, determinando, se observada qualquer irregularidade quanto às condições de funcionamento, higiene, conforto e segurança, sua retirada de operação, até que sanadas as deficiências.
III- Mensalmente a transportadora apresentará ao Poder Concedente relação dos veículos componentes de sua frota, declarando que estão em perfeitas condições de segurança, conforto e uso para operar.