De acordo com a Lei nº 1.283/50, que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, analisar os itens abaixo:
I - É estabelecida a obrigatoriedade da prévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário, de todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito.
II - Somente são sujeitos à fiscalização prevista nesta Lei os animais destinados à matança, seus produtos e subprodutos e matérias-primas.