O Código Penal é o conjunto de leis (normas jurídicas) que regulam o poder punitivo do Estado, definindo crimes, penas ou medidas de segurança que serão aplicadas aos indivíduos que cometerem algum crime. Sua função é a proteção de bens jurídico-penais, que, segundo a Constituição Federal, são: a vida, a liberdade, o patrimônio, o meio ambiente, a proteção pública. Qual é o Código Penal em vigor?