Representar a Câmara em juízo e fora dele.

Elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída na proposta orçamentária do Município e fazer, mediante ato, a discriminação analítica das dotações respectivas, bem como alterá-las quando necessário.

Dirigir os trabalhos legislativos e supervisionar, na forma do Regimento Interno, os trabalhos administrativos da Câmara.

Promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis com sanção tática ou cujo o veto tenha sido pelo Plenário.

Declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em Lei.