o aludido catálogo não tem previsão expressa na nova lei geral de licitações, mas é prática louvável com vistas a implementar a eficiência da Administração.

o catálogo não deveria divulgar documentos padronizados, pois a utilização de modelos é vedada pela nova lei geral de licitações.

a especificação do produto necessária para o termo de referência para as compras da Administração não pode constar de tal catálogo eletrônico de padronização.

os Estados e Municípios não podem se utilizar do catálogo eletrônico de padronização divulgado.

caso a Administração decida não utilizar o mencionado catálogo, deverá justificar tal decisão por escrito.