explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.

regulamentar, por meio de lei, a exploração direta, ou mediante concessão, dos serviços locais de gás canalizado.

instituir, mediante lei complementar, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

legislar sobre matéria tributária.

positivar leis sobre custas dos serviços forenses prestados pelo respectivo Poder Judiciário estadual.