Questão de Direito Processual Penal
Quem é responsável pela autorização do porte de arma de fogo de uso permitido em todo o território nacional, de acordo com o Art. 10 da Lei?
A
A POLÍCIA FEDERAL
B
O EXÉRCITO
C
A POLÍCIA CIVIL
D
A GUARDA MUNICIPAL
E
O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
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