A sociedade empresária brasileira do ramo de comunicação,
Personalidades, celebrou contrato internacional de prestação
de serviços de informática, no Brasil, com a sociedade
empresária uruguaia Sacramento. O contrato foi celebrado em
Caracas, capital venezuelana, tendo sido estabelecido pelas
partes, como foro de eleição, Montevidéu.
Diante da situação exposta, à luz das regras do Direito
Internacional Privado veiculadas na Lei de Introdução às
Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e no Código de Processo
Civil, assinale a afirmativa correta.
A
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro veda
expressamente o foro de eleição, razão pela qual é nula
ipse jure a cláusula estabelecida pelas partes nesse
sentido.
B
Como a execução da obrigação avençada entre as partes
se dará no Brasil, aplica-se, obrigatoriamente, no tocante
ao cumprimento do contrato, a legislação brasileira.
C
No tocante à regência das obrigações previstas no
contrato, aplica-se a legislação uruguaia, já que
Montevidéu foi eleito o foro competente para se dirimir
eventual controvérsia.
D
Para qualificar e reger as obrigações do presente contrato,
aplicar-se-á a lei venezuelana.
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