prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza.
II. A atividade voluntária não gera vínculo empregatício, nem obrigação
de natureza trabalhista previdenciária.
III. Para que sejam mantidas as condições de não remuneração e de não
existência de vínculo trabalhista, faz-se necessária a celebração de um termo de adesão entre a entidade pública ou privada e o prestador do
serviço voluntário.
IV. Como existe a previsão legal de que o trabalho de natureza voluntária
não é remunerado, não é permitido o ressarcimento das despesas
realizadas e comprovadas pelo voluntário.