Questão de Direito Processual Penal
Considerando o ordenamento jurídico brasileiro, no que tange ao processo administrativo de contratação com a administração pública, identifique a lei para tal procedimento.
A
Lei n.º 6628/96.
B
Lei n.º 8429/92.
C
Lei n.º 2848/40.
D
Lei n.º 8.666/93.
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