Questão de Direito Processual Penal

Considerando o ordenamento jurídico brasileiro, no que tange ao processo administrativo de contratação com a administração pública, identifique a lei para tal procedimento.

A

Lei n.º 6628/96.

B

Lei n.º 8429/92.

C

Lei n.º 2848/40.

D

Lei n.º 8.666/93.

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U

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