Questão de Lei nº 16.920 de 2010 - Dispõe sobre Licitações, Contratos, Convênios, Outros Ajustes no Estado de Goiás

A lei 8.666/93 em seu art. 62 determina que: "o instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação e facultativo nos demais em que a Administração puder substitui-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço".
Um contrato de prestação de serviço de vigilância foi firmado 1º de setembro de 2014 (ano X). Estamos em julho do ano de 2015 (ano X+1). As condições de execução e preço são favoráveis à administração. Qual o procedimento que a Administração deve adotar?

A
Abrir processo licitatório com vista à nova contratação, pois os contratos de vigilância não podem ter sua vigência prorrogada.
B
Prorrogar por mais 4 meses (até 31 de dezembro), aproveitando a possibilidade de prorrogação dada pela Lei, mas sem ultrapassar o exercício financeiro, em face da vigência do crédito orçamentário da despesa.
C
Prorrogar por mais um ano, antes do fim da vigência inicial, e em seguida prorrogar por tantos iguais e sucessivos períodos quanto as condições de execução e preço se mostrem favoráveis à Administração.
D
Prorrogar por mais 4 meses, até 31 de dezembro, pois a lei impõe que a vigência esteja adstrita ao respectivo crédito orçamentário, e prorrogá-lo, a partir de 1º de janeiro do ano seguinte até 31 de dezembro.
E
Prorrogar a partir de setembro de 2015 por mais um ano, usando a prerrogativa legal dada aos contratos de natureza continuada, até o limite de 60 meses.

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U

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