é inadmissível a impetração contra ato ou decisão judicial passível de recurso com efeito suspensivo.

a sentença concessiva, por estar sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, somente poderá ser executada após confirmada pelo Tribunal.

em se tratando de ato omissivo continuado, que envolve obrigação de trato sucessivo, o prazo decadencial é renovado mês a mês.

indeferida a segurança por carência de prova pré-constituída, bem como pela necessidade de dilação probatória, o pedido poderá ser renovado em outra ação mandamental.

a competência para processar e julgar a ação define-se pela categoria, qualificação e hierarquia funcional da autoridade coatora e pela natureza do ato impugnado.