Determinado Município fez publicar decreto de
desapropriação por utilidade pública de determinada área,
com o objetivo de construir um hospital, o que incluiu o
imóvel de Ana. A proprietária aceitou o valor oferecido pelo
ente federativo, de modo que a desapropriação se consumou
na via administrativa.
Após o início das obras, foi constatada a necessidade, de
maior urgência, da instalação de uma creche na mesma
localidade, de modo que o Município alterou a destinação a
ser conferida à edificação que estava sendo erigida. Ana se
arrependeu do acordo firmado com o poder público.
Diante dessa situação hipotética, na qualidade de advogado(a)
de Ana, assinale a afirmativa correta.
A
Ana deverá ajuizar ação de retrocessão do imóvel,
considerando que o Município não possui competência
para atuar na educação infantil, de modo que não poderia
alterar a destinação do bem expropriado para esta
finalidade.
B
Ana deverá ajuizar ação indenizatória em face do ente
federativo, com base na desapropriação indireta,
considerando que o Município não pode conferir finalidade
diversa da constante no decreto expropriatório.
C
Cabe a Ana buscar a anulação do acordo firmado com o
Município, que deveria ter ajuizado a indispensável ação
de desapropriação para consumar tal modalidade de
intervenção do estado na propriedade.
D
O ordenamento jurídico não autoriza que Ana impugne a
desapropriação amigável acordada com o Município,
porque a nova destinação conferida ao imóvel atende ao
interesse público, a caracterizar a chamada tredestinação
lícita.
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