Questão de Lei nº 16.920 de 2010 - Dispõe sobre Licitações, Contratos, Convênios, Outros Ajustes no Estado de Goiás
Determinada Secretaria de Logística, ao fazer o levantamento dos seus contratos de natureza continuada, verificou que dentre os 10 (dez) instrumentos existentes, 7 (sete) já tinham sido prorrogados até o limite máximo admitido na legislação e estavam com o prazo final de vigência para expirar no mês seguinte, além de se tratarem de serviços imprescindíveis à Prefeitura. Diante da situação, o Secretário determinou a realização de dispensa de licitação para garantir a continuidade dos serviços, com base no artigo 24, inciso IV, da Lei de Licitação. Indique, entre as alternativas abaixo, qual caracteriza a principal falha ocorrida nos procedimentos da Secretaria:
A
Os contratos de natureza continuada não podem ser prorrogados.
B
Não existe previsão na Lei nº 8.666/93 para dispensa de licitação.
C
A Secretaria deve aguardar até o final do próximo mês, quando expira a vigência dos contratos, para realizar a contratação direta.
D
A contratação direta não pode incidir sobre os serviços continuados.
E
A dispensa de licitação decorrente da falta de planejamento somente pode ser realizada se for acompanhada da concomitante apuração de responsabilidade de quem lhe deu causa.
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