Considera-se trabalho educativo, a atividade laboral em que o trabalho produtivo prevalece sobre as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando.

É proibido qualquer trabalho a menores de dezoito anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de dezesseis anos.

É vedado aos adolescentes receber remuneração pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho.

A proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação especial sem prejuízo do disposto pelo ECA.

Ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho especializado.