Em caso de dano causado pelo empregado, é facultado ao empregador promover o imediato desconto.

Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia do mês subsequente ao vencido.

Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.

O salário mínimo pago em dinheiro não será inferior a setenta por cento do salário mínimo fixado para a região, zona ou subzona.

Serão considerados como salário quando concedidos pelo empregador os vestuários, os equipamentos e os outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço.