Questão de Direito Administrativo
Qual é o princípio da legalidade no Direito Administrativo?
A
O Estado pode agir conforme sua conveniência, sem a necessidade de lei.
B
O Estado só pode agir conforme a Constituição.
C
O Estado só pode agir conforme a lei, não podendo agir sem previsão legal.
D
O Estado pode agir sem a necessidade de previsão legal.
E
O Estado deve agir apenas conforme o interesse público.
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