Selecione a alternativa que lista os termos corretos para completar o texto a seguir: A Lei de Diretrizes e Bases é a legislação mais importante da educação. É de responsabilidade do _______ e tem como objetivos a estruturação e _______ do ensino no país tanto para a rede pública quanto privada. As emendas e decretos se referem aos níveis e modalidades educacionais, profissionalização e atingindo até tratativas para a _______.