A Transferência do Direito de Construir autoriza o proprietário de imóvel urbano a exercer o aumento de área a ser construída no terreno.

A Concessão de Direito Real de Uso é aplicável a terrenos públicos, excetuando-se os terrenos privados, para fins de urbanização.

O Instrumento da Política Tributária remete à cobrança de tarifas e tributos sobre imóveis e serviços públicos urbanos diferenciados em função do interesse social.

O Usucapião Urbano Coletivo é voltado à população de baixa renda que estiver ocupando áreas urbanas de, no máximo, 250m².