No crime de deserção praticado por Oficial, a ação penal militar é pública e será promovida por denúncia do Ministério Público, oferecida após a captura ou apresentação voluntária do desertor.

Nos crimes militares contra a honra, a ação penal militar dependerá de representação do ofendido para ser iniciada pelo Ministério Público.

Nos crimes militares, não é cabível ação penal militar privada subsidiária da pública.

Nos crimes militares sexuais, a ação penal militar é privada e somente pode ser promovida por queixa do ofendido.

O Código de Processo Penal Militar prevê que a ação penal militar é pública e somente pode ser promovida por denúncia do Ministério Público.