Caso a preterição ocorra em concurso público de cargos e empregos na Administração Federal, o Supremo Tribunal Federal entende que o prazo prescricional de ação será de 1 (um) ano, respeitando-se a Lei nº 7.144/1983.

Havendo a preterição de candidato em concurso público, o termo inicial do prazo prescricional recai na data de publicação do edital.

Em caso de preterição de candidato, o ajuizamento de ação após o término do prazo de validade do concurso público caracteriza caducidade, decadência ou falta de interesse processual.

A contratação de servidores temporários, por si só, caracteriza preterição na convocação e na nomeação de candidatos advindos de concurso público.

Em caso de preterição de candidato na nomeação em concurso público, o termo inicial do prazo prescricional quinquenal recai na data em que foi nomeado outro servidor no lugar do aprovado no certame.