Obras de infraestrutura costumam gerar danos ambientais que decorrem da própria implantação do empreendimento, por isso os estudos de viabilidade ambiental devem apontar as externalidades negativas de um projeto de concessão ou de PPP sob a perspectiva ambiental e sugerir medidas mitigadoras ou compensatórias.
Sobre esse assunto, é correto afirmar:
O licenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão competente emite licença de instalação (LI), autorizando a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais que possam causar degradação ambiental, e estabelecendo condicionantes.
Somente o CONAMA pode dispor sobre o processo de licenciamento ambiental de forma geral ou específica por meio de resoluções.
A competência para o licenciamento ambiental é indelegável e compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais e Renováveis - IBAMA.
O decurso dos prazos impostos na Resolução n° 237 do CONAMA não implica na emissão tácita das licenças ambientais.
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