Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou deva produzir seu resultado.

A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se praticar a infração.

Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o primeiro ato de execução.

Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência da(s) vítima(s).