Questão de Teoria Geral do Direito Empresarial
Encontra-se no Código Civil uma série de regras sobre o exercício de atividade empresarial que pode ocorrer por meio do desenvolvimento da própria pessoa física ou como pessoa jurídica. A respeito das regras legais, marque a opção correta:
A
A lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural e ao pequeno empresário quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes.
B
Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória.
C
O empresário casado pode, desde que com a outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.
D
Serão arquivados e averbados apenas no Registro Público de Empresas Mercantis, os pactos e declarações antenupciais do empresário, o título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade.
E
A sentença que decretar ou homologar a separação judicial do empresário e o ato de reconciliação pode ser oposta a terceiros, mesmo antes de arquivados e averbados no Registro Público de Empresas Mercantis.
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