Questão de Orçamento Público
No âmbito do orçamento federal, uma das funções definidas na Constituição da República de 1988 para a comissão mista permanente é:
A
aprovar regras para apresentação de emendas de natureza impositiva;
B
compatibilizar as emendas apresentadas com as disposições do PPA em vigor;
C
definir critérios para execução de despesas decorrentes de emendas do relator;
D
emitir parecer sobre as emendas apresentadas ao projeto de lei do orçamento;
E
indicar as fontes de recursos para cobertura das emendas apresentadas.
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