São princípios básicos do funcionamento do Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos, de acordo com a citada lei, a centralização na obtenção e produção de dados e informações e a gestão compartilhada do sistema por todos os entes federativos.

A outorga de direito de uso de recursos hídricos implica a alienação parcial das águas, não sua alienação total.

A extração de água para consumo humano é considerada um uso consuntivo.

A cobrança pelo uso da água é um instrumento econômico e financeiro da Política Nacional de Recursos Hídricos.

A outorga de direito de uso de recursos hídricos é um instrumento de gestão que visa garantir o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água.