Questão de Resistência dos Materiais

O Decreto nº 31.198/2013 regra a conduta dos agentes públicos estaduais em situações de conflito de interesse entre o exercício de atividades públicas e privadas. A esse respeito, analise as assertivas abaixo:

I. As propostas de trabalho ou de negócio futuro no setor privado, bem como qualquer negociação que envolva conflito de interesses, deverão ser imediatamente informadas pela autoridade pública à Direção Geral do órgão de sua atuação.
II. As propostas de trabalho ou de negócio futuro no setor privado, salvo nos casos de aceitação, deverão ser imediatamente comunicadas à Comissão de Ética Pública – CEP.
III. A autoridade pública, ou aquele que tenha sido, poderá consultar previamente a CEP a respeito de ato específico ou situação concreta, nos casos de dúvida quanto à sua atuação.
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