Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços.

É vedada a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

A aplicação das receitas vinculadas a fundos especiais far-se-á por meio de dotação prevista na Lei Orçamentária Anual ou em créditos adicionais.

O saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será sempre transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.