A obrigação do Estado de indenizar os danos causados por seus agentes a terceiros, quando agir com dolo ou culpa.

A obrigação do Estado de punir seus agentes por condutas ilícitas.

A obrigação do Estado de garantir os direitos dos servidores públicos.

A obrigação do Estado de garantir a liberdade de expressão.

A obrigação do Estado de fornecer serviços gratuitos à população.