Tem periodicidade plurianual, ou seja, está vinculada a um determinado exercício financeiro.

Possui prazos especiais assim como ritos em sua tramitação, que não deverão ser obrigatoriamente obedecidos.

É considerada uma lei ordinária de natureza transitória, promulgada todos os anos e que perde a sua validade depois que uma próxima é promulgada.

É responsável por fazer vínculo entre o planejamento estratégico do governo e os orçamentos anuais.