As regras acerca das incorporações estão na Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Com relação ao parcelamento do solo, temos a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e a nº Lei 8.668, de 25 de junho de 1993, que trata de questões tributárias nos fundos de investimentos imobiliários. Além, é claro, da existência de regras jurídicas gerais no Código Civil. Considerando esse contexto e as informações do material de estudo, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.

I – O contrato de incorporação imobiliária é bilateral ou sinalagmático, consensual, comutativo, oneroso, formal, consensual, de execução no tempo (execução diferida).

PORQUE:

II – O contrato é bilateral, porque se completa com o simples acordo entre as partes, devendo ser formal, ou seja, redigido de forma escrita, preferencialmente por escritura pública.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.