A obtenção de vantagem financeira pela autoridade pública só será permitida em caso de contraprestação mensal, em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nos Órgãos e Entidades do Poder Executivo Estadual.

É vedado às autoridades abrangidas pelo Código auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial ou financeira, sem exceções.

Considera-se conduta ética a reflexão acerca da ação humana e de seus valores universais.

No sentido prático, a moral consiste na fundamentação da ética, mas ambas são responsáveis por construir as bases que vão guiar a conduta do homem.