não são cabíveis se a divergência constante do acórdão for parcial.

não são cabíveis, não se admitindo a aplicação subsidiária da lei processual comum.

têm cabimento se a decisão desfavorável ao réu de segunda instância não for unânime.

têm efeito devolutivo pleno, portanto sua interposição redunda em renúncia a interposição de recursos extraordinários, em caso de rejeição.