É facultativo à empresa fornecer aos empregados, gratuitamente, EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento.

Todo EPI deverá apresentar, em caracteres indeléveis e bem visíveis, o nome comercial da empresa fabricante, o lote de fabricação e o número do CA, ou, no caso de EPI importado, o nome do importador, o lote de fabricação e o número do CA.

Para fins de comercialização, o CA concedido aos EPI terá validade de 7 (sete) anos, para aqueles equipamentos com laudos de ensaio que não tenham sua conformidade avaliada no âmbito do SINMETRO.

O EPI de fabricação importada só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Liberação, expedido pelo órgão internacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego.

Cabe ao empregador adquirir o adequado EPI ao risco de cada atividade; responsabilizar-se pela guarda e a conservação, sendo facultativa ao empregador a responsabilidade de exigir o seu uso.