é admitida intervenção de terceiros no processo de Ação Direta de Inconstitucionalidade.

é cabível recurso do despacho do relator que admite o Amicus Curiae.

a decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo proclamará num ou noutro sentido se tiverem manifestado pelo menos quatro Ministros

a propositura de Ação Direta inadmitirá desistência.

a decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em Ação Direta ou em Ação declaratória pode ser objeto de ação rescisória.