Constitui crime inafiançável e imprescritível a prática de tortura.

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão ou detenção, nos termos da lei.

A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Constitui crime inafiançável e imprescritível o terrorismo.