No Brasil, a Lei 9.099/95, com seus institutos despenalizadores, pode ser considerada como um reflexo das Regras de Tóquio. Além disso, podemos citar a Lei 9.714/98 que reformou o Código Penal, trazendo alternativas ao encarceramento, privilegiando as penas restritivas de liberdade. Há, atualmente, um rol extenso de penas não privativas de liberdade. A seguir citaremos as dez mais utilizadas: