Tratando-se dos Recursos Financeiros, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB nº 9394/96), no Art. 70, considera como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis, compreendendo as que se destinam a:

I- Remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação.
II- Aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino.