A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública indireta.

A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário.

Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem, subsidiariamente, pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, independentemente de suas condutas culposas.

A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referente ao período da prestação laboral e é reconhecida ainda que o tomador não tenha participado da relação processual.