A licitação é dispensável para a contratação de serviços e obras com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, nos termos da legislação aplicável.

A concessão é contrato administrativo pelo qual a Administração confere ao particular a execução remunerada de serviço público.

De acordo com o direito positivo brasileiro, independentemente de divergências doutrinárias, é correto dizer que os elementos do ato administrativo são os seguintes: motivo, finalidade, competência, forma e objeto.

A determinação estatal geral, imprevista e imprevisível, que onera substancialmente a execução do contrato administrativo, é conhecida na doutrina com o nome de fato do príncipe.

A convalidação, admitida pela doutrina majoritária e pelo direito positivo Brasileiro, é ato administrativo pelo qual é suprido vício existente em ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado.