explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, o serviço de telecomunicações, nos termos da lei.

positivar leis sobre matéria trabalhista.

zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.