Questão de Ética Profissional
Os servidores da administração direta, indireta e fundacional são impedidos de exercer a advocacia contra a Fazenda Pública que os remunera ou à qual seja vinculada a entidade empregadora (inciso I do art. 30 do EAOAB). Assim, o ajuizamento de qualquer tipo de ação a favor da Câmara Municipal contra a Prefeitura do mesmo município
A
não pode ser realizado por advogado concursado e empossado pelo legislativo.
B
só poderá ser realizado por advogado contratado pelo legislativo especialmente para essa situação.
C
só poderá ser realizado por Procuradores Gerais ou a seu mando.
D
poderá ser realizado por advogado concursado ou contratado pelo legislativo.
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