Nos termos da Lei Municipal nº 5.247/2020 de 03 de março de 2020, alterada pelo art. 2º da Lei Municipal nº 5.250 de 16 de junho de 2020, Portaria nº 093/2024 de Prorrogação do prazo de validade do e do Edital nº 001/2023 – Processo Seletivo Simplificado nº 001/2023-PSS/PMMA/PA/SESMA, qual é a nova vigência do contrato?